O campo "Valor aproximado dos tributos" em documentos fiscais como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) foi instituído para garantir maior transparência ao consumidor sobre a carga tributária incidente sobre os produtos e serviços adquiridos.
Base Legal
A exigência desse campo decorre da:
-
Lei nº 12.741/2012 (Lei da Transparência Fiscal)
-
Regulamentações complementares da:
-
Nota Técnica 2013.003 (NF-e/NFC-e)
- Normas municipais específicas para NFS-e
-
Nota Técnica 2013.003 (NF-e/NFC-e)
- Art. 1º da Lei 12.741/2012: determina que o consumidor final deve ser informado, de forma clara, sobre os tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço.
Formação do Campo "Valor aproximado dos tributos"
Esse campo representa a soma aproximada da carga tributária incidente sobre a operação e pode incluir os seguintes tributos:
| Tributo | Nível |
| ICMS / ISS | Estadual / Municipal |
| IPI | Federal |
| PIS e COFINS | Federal |
| IOF | Federal (se aplicável) |
| CIDE | Federal (alguns setores) |
| Importação (II e outros) | Federal (se importado) |
Observação: O valor apresentado é apenas informativo e não interfere no cálculo do imposto devido ou recolhido.
Como o valor é calculado
A Lei permite que a estimativa seja feita com base:
-
Em dados publicados por órgãos oficiais (ex: IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação);
-
Ou com base em cálculos próprios do contribuinte, desde que tenham base legal.
Métodos possíveis:
Percentual fixo por NCM ou serviço:
-
Exemplo: para determinado NCM, 33% do valor do produto pode ser considerado carga tributária total.
Integração com tabelas IBPT:
-
As empresas podem usar tabelas do IBPT, atualizadas periodicamente, que indicam a carga tributária média por NCM ou CNAE.
-
O uso dessas tabelas exige a exibição do código de origem da informação (ex: "Fonte: IBPT").
Obrigatoriedade
-
Obrigatório para contribuintes que emitem documentos fiscais eletrônicos.
-
Aplica-se a cada item da nota e/ou no resumo total.
Penalidades por descumprimento
A lei prevê sanções que podem ser aplicadas conforme fiscalização municipal, estadual ou federal, dependendo do tributo omitido. As penalidades são previstas no Código de Defesa do Consumidor e em legislações específicas de cada esfera.
Clientes Webmania não precisam se preocupar! Fazemos a inserção automática do Valor Aproximado dos Tributos com base no IBPT para as emissões destinadas a consumidor final!
Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.
