A alíquota do ICMS em 4%, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012, aplica-se nas operações interestaduais , de bens e mercadorias importadas ou que possuam conteúdo de importação, com o objetivo de encerrar a "Guerra dos Portos" entre os Estados.
Veja abaixo as operações sujeitas a alíquota de 4% do ICMS:
Verifique abaixo como definir no emissor de Nota Fiscal da Webmania:
1) Na aba de produtos, clique em "informar tributos":
2) No campo "origem do produto" defina o código da origem do produto:
Para emissões realizadas via API, segue abaixo o parâmetro a ser enviado, conforme a documentação: https://webmaniabr.com/docs/rest-api-nfe/#informacoes-produto
Fonte: Resolução do Senado Federal nº 13/2012
