A certificação no Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal permite à empresa de comércio eletrônico obter benefícios tributários e aduaneiros para as mercadorias que comercializa e que são enviadas para o Brasil por meio de remessas internacionais amparadas pelo Regime de Tributação Simplificada. A adesão ao PRC é voluntária.
Veja a seguir o passo a passo para Requerer a certificação no Programa Remessa Conforme:
O requerimento deve ser solicitado via processo digital.
Para abrir o processo, acesse o canal do e-CAC, após realizar o login no e-CAC, clique em "Solicitar serviço via processo digital".
Escolha a área "Assuntos Aduaneiros" e, em seguida, o serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme”.
Em seguida inclua os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo. Abra apenas um processo para o requerimento.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Documentação em comum para todos os casos
- Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme (Anexo I Portaria Coana nº 130/2023);
Formulário disponível para download neste link: clique aqui.
- Contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta).
- Modelo da página eletrônica;
- Modelo da etiqueta a ser anexada à remessa. Clique aqui.
- Documento que ateste a conformidade tributária e aduaneira, e com o combate ao descaminho e ao contrabando, em especial, à contrafação; e
- Documento que ateste a manutenção de política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
Se empresa de comércio eletrônico nacional
- Documento que comprove a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Se empresa de comércio eletrônico estrangeira
- Documento que autoriza a representação da empresa estrangeira.
Acompanhar o resultado do processo
O resultado da análise do requerimento será informado no processo por meio de despacho e você será avisado por meio da caixa postal do e-CAC.
Para consultar o despacho, acesse o canal do e-CAC, clique na opção "Meus Processos" e consulte os documentos do seu processo.
Também será publicado um Ato Declaratório Executivo (ADE) no Diário Oficial da União.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com a Receita Federal na opção ‘Fale Conosco’.
