O que é o TAF
O TAF (Termo de Autorização de Fretamento) é um documento obrigatório para todas as empresas que realizam o transporte de passageiros, tanto em viagens dentro do estado quanto para outros estados ou países. Para obter esse número, a empresa deve estar registrada na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e fazer a solicitação do termo.
Esse documento permite que uma empresa ou prestador de serviços opere no transporte de passageiros em diversas modalidades, como transporte urbano, escolar ou turístico. Ele é emitido pelos órgãos responsáveis pelo transporte e estabelece as regras legais e de segurança para a prestação desse serviço.
O TAF é um número necessário para emitir o CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para o Transporte de Passageiros) em viagens interestaduais e internacionais.
TAF - Termo de Autorização de Fretamento, de acordo com a Resolução ANTT nº 4.777/2015.
Número do Registro Estadual
O Número de Registro Estadual é um número parecido com o TAF, mas usado para transporte dentro do mesmo estado onde a empresa está registrada.
O Registro Estadual, assim como o TAF, é obrigatório para emissão do CT-e OS para o transporte de pessoas, com a diferença que acoberta operações estaduais, intermunicipais.
Se a empresa for fazer transporte apenas dentro do estado, é necessário informar o Número de Registro Estadual. Esse número pode ser obtido ao fazer um pedido para o órgão de trânsito do estado onde a transportadora está registrada.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem uma lista, que aparece logo abaixo, com os órgãos de trânsito de cada estado:
- AC — Divisão de Fiscalização e Trânsito Rodoviário.
- DF — Secretaria de Transporte e Mobilidade — SEMOB
- AL — Agência Reguladora de Serviços Públicos — ARSAL
- AP — Secretaria de Estados dos Transportes — SETRAP
- AM — Ag. Reg. de Serviços Públicos do Estado do Amazonas — ARSAM
- BA — Ag. Est. de Reg. de Serviços Públicos Transportes da Bahia — AGERBA
- CE — Ag. Reg. de Serviços Públicos delegados do Estado do Ceará — ARCE
- ES — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
- GO — Ag. Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR
- MA — Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana — MOB
- MT — Ag. Est. de Reg. dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso — AGER
- MS — Ag. Est. de Reg. dos Serv. Púb. do Estado de Mato Grosso do Sul — AGEPAN
- MG — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
- PA — Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos — ARCON
- PB — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
- PR — Coordenadoria de Transporte Rodoviário Comercial — CTRC
- PE — Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal — EPTI
- PI — Secretaria Estadual de Transportes — SETRANS
- RJ — Departamento de Transportes Rodoviários — DETRO
- RN — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
- RS — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER
- RO — Departamento de Estradas de Rodagem — DER
- RR — Departamento Estadual de Infraestrutura de Transportes — DEIT
- SP — Ag. Reg. de Serv. Púb. Delegados de Transp. do Estado de SP — ARTESP
- SE — Gerência de Fiscalização de Transporte
- TO — Agência Tocantinense de Regulação — ATR
DICAS:
- Caso deseje trabalhar com automatização da emissão de CT-e OS, é necessário integrar com a REST API: https://webmaniabr.com/docs/rest-api/#emitir-cte-os
Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.
