Através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 22/2024, a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, informou que a partir de 31 de janeiro de 2025, o credenciamento para a emissão de NFC-e e BP-e passará a ser feito exclusivamente por meio da autorização de uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF). Com essa alteração, a partir de 01/02/2025, não é mais permitido o credenciamento por meio dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) 706, 707, 708 e 709.
No momento, não há ação necessária a ser realizada pelos estabelecimentos emissores de NFC-e.
Para efetuar o credenciamento, as empresas desenvolvedoras de software devem vincular a empresa responsável pelo PAF- NFC-e ao estabelecimento do usuário. Esse procedimento é realizado através da opção “CEI – Manutenção de Autorização de Uso de PAF-NFC-e e de BP-e” no sistema SAT, da empresa desenvolvedora.
Assim, clientes Webmania podem entrar em contato com nosso suporte, informando o CNPJ e a Razão Social da empresa, para realizarmos a vinculação da empresa emissora no SAT SC.
Como gerar o código CSC para emissão de NFC-e em SC
O CSC é o Código de Segurança do Contribuinte, corresponde a um código de segurança alfanumérico de conhecimento apenas da SEF-SC e do próprio contribuinte. É obrigatório para a transmissão da NFC-e.
Assim, é possível garantir a autoria do DANFE NFC-e e do respectivo QR Code, pois somente o Fisco e o contribuinte emissor conhecem o valor válido do CSC para aquela empresa no Estado.
Para gerar o CSC em Santa Catarina, o responsável pela empresa Emissora deverá acessar a página da NFC-e, na seção “Links” e clicar em “Gestão do Código de Segurança do Contribuinte - CSC”, no seguinte endereço: www.sef.sc.gov.br/nfce.
A aplicação de “Gestão do Código de Segurança do Consumidor - CSC” exige a utilização de Certificado Digital e só poderá ser acessada quando o responsável pelo certificado tiver algum dos seguintes vínculos com a empresa atualizados na inscrição estadual do estabelecimento: Titular, Sócio, Responsável legal da empresa, Administrador ou Contabilista.
Após gerar o código CSC, acesse o painel Webmania, clique em Configurações - Nota Fiscal - NFC-e e informe os códigos nos campos sinalizados na imagem:
Clique em Salvar alterações e em seguida realize as emissões de NFC-e.
Em caso de dúvidas, nosso suporte estará disponível nos canais de atendimento.
Conheça nossos canais de atendimento e atualizações!
- Canal de atualização e informações gerais - Webmania
- Canal de atualização para Devs - Webmania Changelog
- Suporte técnico e comercial - Fale conosco
- Status dos Serviços e da API - Status Webmania
