Com a Reforma Tributária de Consumo foram implementados novos campos nos documentos fiscais para atender as exigências da Lei Complementar 214 de 2025.
Abaixo listamos os estados que já habilitaram o ambiente de homologação para testar os campos do CBS e IBS:
Estado | NF-e | CT-e |
Acre (AC) | ❌ | ✅ |
Alagoas (AL) | ❌ | ✅ |
Amapá (AP) | ❌ | ❌ |
Amazonas (AM) | ❌ | ✅ |
Amapá (AP) | ❌ | ❌ |
Bahia (BA) | ❌ | ✅ |
Ceará (CE) | ❌ | ✅ |
Distrito Federal (DF) | ❌ | ✅ |
Espírito Santo (ES) | ❌ | ✅ |
Goiás (GO) | ❌ | ✅ |
Maranhão (MA) | ❌ | ✅ |
Mato Grosso (MT) | ❌ | ❌ |
Mato Grosso do Sul (MS) | ❌ | ❌ |
Minas Gerais (MG) | ❌ | ❌ |
Pará (PA) | ❌ | ✅ |
Paraíba (PB) | ❌ | ✅ |
Piauí (PI) | ❌ | ✅ |
Paraná (PR) | ❌ | ❌ |
Pernambuco (PE) | ❌ | ❌ |
Rio de Janeiro (RJ) | ❌ | ✅ |
Rio Grande do Norte (RN) | ❌ | ✅ |
Rondônia (RO) | ❌ | ✅ |
Rio Grande do Sul (RS) | ❌ | ❌ |
Roraima (RR) | ❌ | ❌ |
Santa Catarina (SC) | ❌ | ✅ |
Sergipe (SE) | ❌ | ✅ |
São Paulo (SP) | ❌ | ❌ |
Tocantins (TO) | ❌ | ✅ |
OBS: A previsão é que todos os estados estejam liberados para testes até dia 28/07/2025.
Detalhamento do Cronograma para NF-e/NFC-e:
Ambiente Homologação | Ambiente Produção | |
Julho/2025 | Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. | Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso informados, ocasionará erro de schema. |
Outubro/2025 | Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 06/10/2025 e as RV serão aplicadas. | Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos. |
Janeiro/2026 | Mesma regra do ambiente Homologação Outubro/2025. | Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 05/01/2026 e as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026. |
Para o CT-e é previsto que inicie os testes até dia 28 de Julho de 2025 no ambiente de homologação, e no ambiente de produção no dia 06 de Outubro de 2025, porém as regras de validação passarão a valer apenas em Janeiro de 2026.
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