Os termos e as políticas estão disponíveis para consulta, permitindo que você compreenda como tratamos suas informações pessoais. Ao utilizar o serviço da Webmania, você aceita este Contrato em seu nome e em nome de quaisquer outras pessoas que utilizem o serviço por meio de sua conta. Caso não concorde com estes termos, você não deve usar o serviço da Webmania.
O serviço oferecido
O serviço denominado “Emissão de Nota Fiscal Eletrônica”, consiste na possibilidade de emissão de documentos fiscais automatizados. A Webmania oferece gratuitamente os módulos, documentação REST API e suporte técnico para integração e emissão.
Você é exclusivamente responsável por realizar a integração com a API necessária para o funcionamento do SOFTWARE, bem como por garantir a integridade e veracidade de todos os arquivos e dados inseridos, considerados “conteúdo” sob sua responsabilidade. Além disso, é seu dever verificar e validar as informações relativas aos impostos e suas alíquotas, ainda que estas sejam processadas automaticamente pelo SOFTWARE, incluindo a responsabilidade pela exatidão dos cálculos realizados.
Em caso de erro de cálculo, você poderá corrigir a Nota Fiscal Eletrônica através de cancelamento dentro do prazo limite ou através de Nota Fiscal de Ajuste.
Essas disposições eximem a Webmania de qualquer responsabilidade decorrente de erros ou omissões nas informações fornecidas por você.
Para maiores informações, consulte nossa Política Fiscal (https://webmaniabr.com/politica-fiscal/)
Opções do serviço
Oferecemos diversas opções referentes ao serviço. Algumas opções do Software Webmania são fornecidas gratuitamente por tempo pré determinado, enquanto outras exigem pagamento antes de serem acessadas. Também podemos oferecer planos promocionais especiais.
Os planos mensais têm validade de 30 (trinta) dias, não sendo cumulativos nem reembolsáveis. A renovação do plano ocorre automaticamente ao término de cada período mensal, sendo interrompida somente mediante solicitação expressa de cancelamento, que deverá ser realizada pelo CONTRATANTE por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA.
De tempos em tempos, a Webmania poderá optar, a seu exclusivo critério, por acrescentar ou retirar benefícios da assinatura.
Testes
Eventualmente, nós podemos oferecer testes por um período específico sem pagamento. Disponível exclusivamente para novos clientes que nunca foram usuários da Webmania, com opção de pagamento via cartão de crédito ou boleto em todos os planos de emissões individuais, sem cobrança no momento da contratação. Caso não haja solicitação de cancelamento, a primeira renovação será realizada automaticamente após o término do período de experiência.
Reservamo-nos o direito de aceitar ou recusar assinaturas, a nosso critério.
Requisitos e elegibilidade
Para usar o Software Webmania, você precisa (1) ter 18 anos de idade ou mais, (2) possuir uma empresa com CNPJ ativo e sem restrições, (3) ser proprietário, sócio da empresa ou possuir autorização formal de um deles, (4) possuir certificado A1 e-CNPJ ou A1 NF-e.
Você também confirma que todas as informações de registro enviadas a Webmania são verdadeiras, precisas e completas, e que você concorda em mantê-las durante todo o período de uso do Software Webmania, até que seja solicitada alguma alteração.
Pagamento
O valor do plano é informado em nossa página (https://webmaniabr.com/nota-fiscal-eletronica/). De tempos em tempos, poderemos oferecer termos de assinatura diferentes, e os valores dessas assinaturas poderão variar. O valor da assinatura não é reembolsável, salvo conforme expressamente estipulado nestes termos em caso de cancelamento.
A data de pagamento da primeira mensalidade definirá a data de vencimento das demais mensalidades.
Para pagamentos com cartão de crédito, a renovação ocorrerá automaticamente na data de aniversário da contratação. No caso de pagamento por boleto bancário, o sistema disponibilizará o boleto 7 dias antes do vencimento, via e-mail e/ou em seu painel administrativo. Caso não receba o boleto por e-mail, você deverá acessar o painel administrativo para emitir a 2ª via; caso contrário, estará sujeito a juros e multas por atraso. As opções de pagamento disponíveis possuem renovação mensal ou anual.
Em caso de atraso no pagamento, a data original de vencimento continuará sendo considerada como referência para o cálculo do novo período de assinatura. Dessa forma, o período de vigência da assinatura será contado a partir da data de vencimento originalmente estabelecida, independentemente da data em que o pagamento em atraso for efetivado.
A menos que você nos informe antes de uma cobrança que deseja cancelar ou que não deseja a auto renovação, você entende que sua assinatura continuará automaticamente e que nos autoriza (sem notificação, a menos que exigido pelas leis aplicáveis) a cobrar o valor de assinatura aplicável na ocasião, incluindo quaisquer tributos aplicáveis, utilizando qualquer método de pagamento aceitável que tivermos cadastrados para você.
Cancelamento e Reembolso
O cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento, sendo solicitado apenas em nossos canais de atendimento. Em caso de encerramento da conta, é obrigatória a quitação de quaisquer débitos antes da finalização.
Para planos mensais, o reembolso será concedido somente se solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Não será concedido reembolso caso o serviço tenha sido utilizado durante o mês vigente da assinatura.
Para planos anuais, poderá ser reembolsado o valor proporcional aos meses restantes da assinatura, descontada uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades remanescentes.
Nós poderemos rescindir o acesso ao serviço, a nosso critério, sem aviso prévio (salvo se exigido por lei). Se assim fizermos, daremos a você um reembolso proporcional do valor da assinatura (se for o caso); entretanto, se você infringir qualquer dos termos deste Contrato, os seus direitos nos termos deste Contrato serão automaticamente extintos, sem aviso, e a Webmania poderá, discricionariamente, revogar de imediato o seu acesso ao Serviço, sem restituir qualquer valor.
A Webmania se reserva o direito de recusar o pedido de cancelamento de assinatura por qualquer outro meio, como telefone, e-mail ou redes sociais, visando a segurança das informações e a devida identificação do cliente.
Armazenamento e Backup
A Webmania realizará o armazenamento do backup dos documentos eletrônicos (XML da NF-e) autorizados pela SEFAZ em repositório seguro e obedecerá o prazo mínimo de 05 (cinco) anos exigido pela Lei 5.172, Código Tributário Nacional, Art. 173.
Caso você decida encerrar o plano contratado com a Webmania, é essencial que realize o backup de seus dados antes de confirmar a solicitação, sendo esta responsabilidade exclusiva sua. O download dos arquivos só pode ser feito por assinaturas ativas, no Painel da Webmania. Se o download não for realizado antes da solicitação de encerramento, será necessário reativar sua assinatura, mesmo que através do pagamento do plano mensal de menor valor para acessar os documentos.
Upgrade e Downgrade
Para solicitar um upgrade (aumento do plano) ou downgrade (redução do plano), você deve manifestar interesse com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de renovação através da nossa central de atendimento. A redução do serviço será aplicada na renovação subsequente à manifestação.
Limitações e modificações
Adotamos todas as medidas razoáveis de cuidado e habilidade para manter o Software Webmania operacional e para fornecer a você estabilidade nas emissões. No entanto, nosso serviço pode sofrer indisponibilidades uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.
Oferecemos uma SLA de disponibilidade conforme padrões da AWS Amazon, sendo aproximado de 99,5%. Abaixo, disponibilizamos acompanhamentos em tempo real que são feitos:
- http://status.webmaniabr.com/ (status em tempo real do Software Webmania)
- https://monitorsefaz.webmaniabr.com/ (status em tempo real de todos os SEFAZ)
- https://aws.amazon.com/pt/ (servidor AWS Amazon)
A Webmania pode modificar o serviço (incluindo qualquer assinatura) ocasionalmente (i) para melhorar funcionalidades e/ou recursos existentes ou adicionar funcionalidades e/ou recursos novos, (ii) para melhorar ou manter a experiência do usuário, (iii) para efetuar mudanças técnicas razoáveis, (iv) para suportar a manutenção da qualidade ou (v) por motivos legais ou de segurança. Se tais alterações impactarem substancial e negativamente a capacidade de uso dos serviços, iremos notificá-lo por e-mail ou outra comunicação eletrônica.
A Webmania reserva o direito de suspender ou interromper o serviço, ou qualquer parte do serviço, a qualquer momento e sem aviso (salvo nos termos da legislação aplicável ou definidos acima), e a Webmania não terá responsabilidade para com você por exercer tais direitos, mesmo que a sua capacidade de uso do Serviço seja afetada pela alteração.
Comunicações
Podemos enviar a você promoções ou nos comunicar com você eletronicamente, o que pode incluir e-mail, SMS ou Whatsapp, e você consente neste ato em receber essas comunicações. Essas comunicações se darão em conformidade com a Política de Privacidade da Webmania. Para deixar de receber comunicações de marketing da Webmania, entre em contato com nossa central de atendimento.
Alterações
A Webmania reserva o direito de efetuar alterações neste Termo por motivos legais ou regulatórios; por motivos de segurança; para melhorar recursos existentes ou acrescentar recursos adicionais ao serviço; para refletir avanços da tecnologia; para fazer ajustes técnicos razoáveis ao serviço; e para garantir a operabilidade contínua do serviço a qualquer momento, publicando os termos revisados em relação ao serviço.
Você terá a possibilidade de não aceitar essas alterações cancelando sua assinatura a qualquer momento. No limite máximo permitido por lei, a continuidade do seu uso do serviço após quaisquer alterações constituirá na sua aceitação de tais alterações. Entretanto, qualquer aumento no valor da assinatura não será aplicado antes da renovação da sua assinatura.
Independências das disposições do site
Se qualquer termo ou condição for considerado inválido, nulo ou inexigível por qualquer motivo, essa parte será considerada divisível e não afetará a validade e a exigibilidade de qualquer termo ou condição remanescente.
Foro
Esse Termo será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Curitiba – PR, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.
Contato
A Webmania está sempre à disposição para dúvidas, reclamações ou sugestões através do canal de atendimento e-mail: contato@webmania.com.br ou através do site no campo CONTATO.
Para ler o contrato na integra, acesse o link: https://webmaniabr.com/contratos/
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - 12 DE DEZEMBRO DE 2024
