Contrato de Prestação de Serviços - Nota Fiscal Eletrônica

O resumo dos principais tópicos do contrato são: 

1. Suporte para Emissões - Oferecemos o suporte para emissões somente para Nota Fiscal de Produto (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e).
2. Gratuidade de 30 dias - Somente por cartão de crédito para todos os planos de emissões individuais, não sendo debitado nenhum valor no momento da aquisição do seu plano. A primeira renovação ocorrerá de forma automática depois de expirado a experiência de utilização. Por exemplo, ao realizar a contratação no dia 02 de abril a primeira renovação ocorrerá somente no dia 02 do mês seguinte e assim sucessivamente nos meses subsequentes. 
3. Plano contratado - Os planos da mensais não são acumulativos e reembolsáveis expirando a cada 30 (trinta) dias. Para emissão da nota fiscal, é obrigatório o cliente possuir o certificado digital A1. A recorrência de cobrança de plano acontece de forma automática na renovação de cada mês e somente é interrompida com a solicitação de cancelamento solicitada pelo cliente diretamente pelo painel.
4. Formas de pagamento - Em caso de pagamento por cartão de crédito, a renovação sempre ocorrerá no aniversário de contratação. Para pagamentos por boleto bancário, o sistema irá disponibilizar 07 dias antes do dia do vencimento por e-mail e/ou painel administrativo do cliente, em caso de não recebimento por e-mail deverá entrar em contato ou acessar o painel administrativo do cliente para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se a multas e juros. A formas de pagamentos disponíveis são renovações mensais, trimestrais ou anuais.
5. Cancelamento - O cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento, não ocorrendo multas contratuais sendo solicitado em nossos canais de atendimento ou através do Painel do Cliente. Em caso de encerramento da conta ocorrer excedentes é obrigatório a quitação das pendências após o encerramento.
6. Reembolso -  O reembolso ocorrerá somente sobre o mês de renovação vigente, e somente se solicitado no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos após a cobrança, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Não será reembolsado caso tenha utilizado os serviços durante o mês vigente da assinatura. Exemplo: ao realizar a renovação no dia 05 de cada mês, o cliente poderá solicitar o reembolso somente até o dia 12 do mês vigente (7 dias corridos).
7. Excedentes - Para cada renovação mensal será cobrado, caso houver, o excedente do mês anterior. Sendo assim, se contratado o plano de 100 emissões por mês por R$36,90 e ultrapassado 50 emissões, no mês seguinte sua fatura irá ocorrer o seguinte demonstrativo: Plano Contrato (mês vigente) + Excedentes (mês anterior) = Total do plano.
8. Upgrade e downgrade do plano - Em caso de solicitação de upgrade (aumento do plano), o cliente deverá efetuar o pagamento de sua proporcionalidade e excedentes (se houver) no ato ou no vencimento de sua próxima renovação como valores adicionais. No caso de downgrade (diminuição do plano), manifestar interesse em nossa central de atendimento com até 30 (trinta) dias de antecedência do aniversário de renovação. A redução do serviço entrará em vigor sempre no próximo mês subsequente da manifestação.
9. Utilização dos módulos e REST API - A Webmania® oferece gratuitamente os módulos, documentação REST API e suporte técnico para instalação. A integração com a API é de responsabilidade do cliente.
10. Nível de Serviço (Service Level Agreement) - Oferecemos uma SLA de disponibilidade conforme padrões da AWS Amazon, sendo aproximado de 99,5%. 
11. Suporte técnico da Webmania® - O nosso prazo de atendimento é de 24 a 72 horas, sendo o nível de resposta conforme grau de urgência e complexidade. Ao realizar abertura do ticket de atendimento, você poderá acompanhar a resolução através do Painel do Cliente, no menu "Ticket de Suporte" ou através do seu e-mail de cadastro na Webmania®.
12. Armazenamento e Backup das Nota Fiscais - Oferecemos o backup das NF-e emitidas diariamente e de forma ilimitada, sendo armazenadas no prazo mínimo de 5 (cinco) anos conforme Lei 5.172, Código Tributário Nacional, Art. 173 e regularidade financeiro do cliente. Porém, sempre recomendamos o cliente realizar o backup também dos arquivos em caso de encerramento do plano contratado com a Webmania®, disponível o download dos arquivos no Painel de Controle.
13. Informações e cálculo de impostos - Todos os arquivos e dados utilizados para o funcionamento do SOFTWARE são considerados “de conteúdo” e, portanto, de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. Assim como as informações dos impostos e suas alíquotas, mesmo essas processadas de forma automática do SOFTWARE, sendo de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a verificação e validação dos cálculos dos impostos realizadas. Em caso de erro de cálculo, a Nota Fiscal Eletrônica pode ser corrigida através de cancelamento dentro do prazo limite ou através de Nota Fiscal de Ajuste. 

Para ler o contrato na integra, acesse o link: https://webmaniabr.com/contratos/

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO - 28 DE AGOSTO DE 2020