Motivo: Esse erro ocorre quando a empresa emitente com regime especial de tributação 05 - MEI do simples nacional ou 06 - ME ou EPP, mas não enviou o o regime tributário como Simples Nacional.
Solução: Quando se tratar de empresa com regime especial de tributação 05 - MEI do simples nacional ou 06 - ME ou EPP do simples nacional, deverá enviar o regime tributário como Simples Nacional.
Verifique abaixo como corrigir no emissor de Nota Fiscal da Webmania:
1) Acesso o painel Webmania: https://webmaniabr.com/painel/ e clique no módulo "Nota Fiscal":
2) Quando o regime de especial de tributação for 5 ou 6 (conforme imagem abaixo):
Então, clique no menu "Configurações"> [aba] Empresa. No campo "Tipo de Tributação" selecione "Simples Nacional ou MEI", conforme a imagem sinalizada abaixo:
3) Por fim, para salvar, clique no final da página no botão "Salvar Alterações":
Feito isso, basta reenviar a NFS-e para processamento.
