Simei é o  Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), a adesão deste sistema de tributação só está disponível para o microempreendedor individual (MEI) e está previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Conheça as vantagens, desvantagens e como obter sua inscrição estadual para automatizar seus processos de emissão. 

VANTAGENS

O MEI enquadrado nesse tipo de tributação conta com pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais, correspondentes à: 

  • R$ 5,00 de ISS - caso seja contribuinte deste imposto;
  • + R$ 1,00 de ICMS - caso seja contribuinte deste imposto;
  • + 5% do valor do salário mínimo;

O MEI deve apresentar até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.

Fonte: Receita da Fazenda, disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=8

DESVANTAGENS

O microempreendedor optante por esse tipo de tributação é vedada a obtenção de Inscrição Estadual, o que implica diretamente em outras privações, como por exemplo a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). As emissões permitidas para SIMEI são:

  • NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica)
  • CTA-e (Conhecimentos de Transporte Avulso Eletrônico)

Para emitir NF-e é de caráter obrigatório possuir Inscrição Estadual válida e ativa.

COMO OBTER A INSCRIÇÃO ESTADUAL

 SIMEI que desejar emitir NF-e deve solicitar o desenquadramento desse tipo de tributação. O desenquadramento do SIMEI e a obtenção de uma Inscrição Estadual é a única forma de automatizar o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas.

Nós da equipe WebmaniaBR, entendemos a necessidade cada vez de automatizar processos de emissão de NF-e. Pensando nessa necessidade de muitos empreendedores disponibilizamos abaixo um guia com as principais dúvidas para o desenquadramento do SIMEI, podendo assim solicitar sua Inscrição estadual junto aos órgãos competentes. Antes de executar, consulte o seu contador sobre as regras de tributação para MEI no Simples Nacional. 

Segue abaixo o nosso guia: 

1. Solicite o desenquadramento do SIMEI

O desenquadramento é realizado através do Portal do Simples Nacional. Após realizar o seu login de acesso, será necessário informar o principal motivo da saída de SIMEI para MEI Simples Nacional, além da data de solicitação do desenquadramento. 

Segue o link para o solicitação do desenquadramento: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=3

 2. Quando posso solicitar o desenquadramento? 

Você pode realizar a qualquer momento, porém irá obter um efeito legal somente no primeiro dia do calendário seguinte, ou no período do mês de janeiro de cada ano letivo. Em resumo geral, se realizar o desenquadramento entre o período de Fevereiro até Dezembro deste ano, o desenquadramento se dará somente em Janeiro do ano seguinte.

3. Quais são os motivos de desenquadramento do SIMEI?

Os principais motivos para o desenquadramento estão descritas no artigo 105 da Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, para verificar qual motivo, recomendamos acessar este link: https://bit.ly/2M4eT0v 

Qualquer motivo para o desenquadramento é necessário que seja informado no Portal do Simples Nacional. 

4. Não sendo mais SIMEI, qual regime tributário ainda serei? 

A partir da vigência do desenquadramento, a sua empresa tenderá a ser tributada pela regra geral do Simples Nacional. Neste caso, será necessário recolher tributos mensalmente através do aplicativo para o cálculo do valor devido e geração do DAS. Antes de realizar o procedimento, consulte o seu contador de confiança. 

Demais informações e dúvidas, neste link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

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